ATO COTEPE/ICMS N° 055, DE 23 DE ABRIL DE 2024
(DOU de 24.04.2024)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3/18, registrada no Processo SEI n° 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1° Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
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Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
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| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 19 | ES | 35.723.994/0001-59 | 083.692.30-4 | SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
| 20 | ES | 35.723.994/0002-30 | 083.782.80-0 | SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
| 21 | ES | 40.875.704/0001-22 | 084.049.71-5 | SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
| 22 | ES | 40.875.704/0002-03 | 084.185.48-1 | SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
| 23 | ES | 02.031.413/0014-83 | 084.187.50-6 | PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
| 24 | ES | 02.031.413/0011-30 | 084.187.51-4 | PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
| 25 | ES | 04.672.503/0007-50 | 084.135.81-6 | BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA |
“.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA