(DOU de 03/07/2012)
Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
DECIDIU:
Art. 1º – Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:
a) No Estado de Alagoas:
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CARISMA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 00.411.210/0006-87I.E.: 24220494-5 AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38,EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STRE- |
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NA-VEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOSDE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES , PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO.PA 1511C/CDI/2011 |
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ET |
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POÇO CEP: 57020-580MACEIÓ ( AL ) |
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b) No Estado de Goiás:
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CARISMA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 00.411.210/0006-87I.E.: 24220494-5 AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38,EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STRE- |
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NA-VEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOSDE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES , PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO.PA 1511C/CDI/2011 |
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ET |
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POÇO CEP: 57020-580MACEIÓ ( AL ) |
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AVIÕES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 11.490.727/0001-10I.E: 10.461.957-0 AV. BELO HORIZONTE, QUADRA 04 -LOTE 07 e 08SETOR INDUSTRIAL AEROPORTO, CEP: 75104-230ANÁPOLIS (GO) |
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E MOTOR PARA USO AERO-NÁUTICO. P.A. 1366/CDI/2010 |