ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(DOU de 21/03/13)

 Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 193ª reunião extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2013, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.12, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência “8d74ddb7634802ad4a601777d1dedc03”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5”.”

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I – Incluído o registro C465 na tabela 2.6.1.2 – Bloco C: 

II –Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C100 para “Documento – Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04), e Nota Fiscal Eletrônica (código 55), Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final (código 65)”.

III – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C190 para “Registro Analítico do Documento (código 01, 1B, 04, 55 e 65)”

IV – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C400 para “Equipamento  ECF (código 02, 2D e 60)”

V – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C405 para “Redução Z (código 02, 2D e 60)”.

VI – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C420 para “Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (código 02, 2D e 60)”.

VII – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C460 para “Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (código 02, 2D e 60)”.

VIII – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C490 para “Registro Analítico do movimento diário (código 02, 2D e 60)”.

IX – Alterada a redação da coluna “Nível” da tabela 2.6.1.3 – Bloco D, do Registro D195 para “3”.

X – Alterada a redação da coluna “Nível” da tabela 2.6.1.3 – Bloco D, do Registro D197 para “4”

XI – Alterada a redação da coluna “Obrigatoriedade do Registro (Todos contribuintes)” da tabela 2.6.1.7 – Bloco 1, dos Registros 1310, 1350, 1360 e 1370 para “O (Se existir o 1300)”.

XII – Incluídos os documentos fiscais na tabela 4.1.1 – Tabela Documentos Fiscais do ICMS relacionados abaixo:

XIII – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 4.1.2 – Tabela Situação do Documento”, do código 04 para “NF-e, NFC-e ou CT-e denegado”

XIV – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 4.1.2 – Tabela Situação do Documento”, do código 05 para “NF-e, NFC-e ou CT-e – Numeração inutilizada”

XV – Alterado o nome do registro C100 para “NOTA FISCAL (CÓDIGO 01), NOTA FISCAL AVULSA (CÓDIGO 1B), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (CÓDIGO 04), NF-e (CÓDIGO 55) e NFC-e (CÓDIGO 65).

XVI -Alterado o nome do registro C190 para “REGISTRO ANALÍTICO DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04 E ,55 e 65).”

XVII – Alterado o nome do registro C400 para “EQUIPAMENTO ECF (CÓDIGO 02, 2D e 60).”

XVII – Alterado o nome do registro C405 para “REDUÇÃO Z (CÓDIGO 02, 2D e 60)”.

XIX – Alterado o nome do registro C420 para “REGISTRO DOS TOTALIZADORES PARCIAIS DA REDUÇÃO Z (COD 02, 2D e 60)”

XX – Alterado o nome do registro C460 para “DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR ECF (CÓDIGO 02, 2D e 60)”.

XXI – Alterado o nome do registro C490 para “REGISTRO ANALÍTICO DO MOVIMENTO DIÁRIO (CÓDIGO 02, 2D e 60)”.

XXII – Alterado o Nível hierárquico do registro D195 para “3”.

XXIII – Alterado o Nível hierárquico do registro D197 para “4”.

XXIV – Alterado o Tipo do campo 8 – SUB do Registro D500 para “C”.

Art. 3º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, o seguinte registro:

I – Registro C465: COMPLEMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO EMITIDO POR ECF – CF-e-ECF (CÓDIGO 60)

REGISTRO C465: COMPLEMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO EMITIDO POR ECF – CF-e-ECF (CÓDIGO 60)

Observações:

Nível hierárquico – 5

Ocorrência – 1:1

 Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA