ATO COTEPE/ICMS N° 004, DE 25 DE MARÇO DE 2015

DOU de 31/03/2015

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, com base nacláusula nona do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

DECIDIU:

Art. 1° Aprovar a relação do Fator de Correção de Volume (FCV), nos termos do anexo único, que será adotada pelas unidades federadas para os referidos combustíveis.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO