DOU de 30/03/2015
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1° de fevereiro de 2015, como segue, ficando, na data da publicação deste ato, revogado o Ato COTEPE ICMS 50/14, de 21 de outubro de 2014:
| CALENDÁRIO 2015 | |||||
| INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||
| FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 | 5 | 2 e 3 |
| Distribuidores que adquiriam combustível exclusivamente do substituto tributário | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| CALENDÁRIO 2015 | ||||||
| INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 2 e 3 | 4 e 5 | 2 e 3 | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 |
| Distribuidores que adquiriam combustível exclusivamente do substituto tributário | 6 | 6 | 4 | 6 | 6 | 4 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA