DOU de 30/03/2015
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4° da cláusula segunda, no § 2° da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF,
DECIDIU:
Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 32/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_11.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência E771578E74B6664268A513C0A19E0057, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA