DOU de 22/05/2015
Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redu- ção de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 235ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 19 de maio de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
DECIDIU:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de15 de dezembro de 2014, as empresas abaixo relacionadas:
DISTRITO FEDERAL
| LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROP. INT. DE BRASÍLIA , HANGAR 16 – LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação e comércio de aeronaves; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. manutenção, modificação e reparos de aeronaves, equipamentos, partes, instrumentos e acessórios de aeronaves; serviços especializados |
| MASTERJET CLUB – TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.062.029/0001-02 I.E: 07.581.686/001-92 ST SCN QUADRA 02 BLOCO D, S/N – LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 – ASA N O RT E CEP:70712-904 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e simuladores de voo; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores; partes, peças, maté- rias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. |
| MORETO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.687.239/0002-98 I.E: 07.483.347/002-04 TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL , S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA – SALA 4 – LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. |
| SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0011-29 I.E: 07.639.770/002-41 ST SRTVN, QUADRA 701, CONJ “C”, ALA “B” , 124 – SALA 421 – PARTE “E” – ASA NORTE CEP:70719-903 Brasília (DF) | Importação e comércio de aeronaves; suas partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados. |
| TAM – AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 52.045.457/0004-69 I.E: 07.491.691/002-83 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA – PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , S/N – SETOR DE HANGARES – LT 29 e 30 – ASA SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios. |
| VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 02.572.531/0001-84 I.E: 07.386.097/001-48 AEROP. INT. DE BRASÍLIA , LOTES 27/28 – SETOR DE HANGARES CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios. |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2015.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA