ATO COTEPE/ICMS N° 026, DE 13 DE JUNHO DE 2014

DOU de 16/06/2014

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS n° 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 11 / 14 , de 1° de abril de 2014, com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA