DOU de 16/07/2014
Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1° e 3° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222a reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2014 em Brasília, DF,
DECIDIU:
Art. 1° Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1° do inciso II do artigo 1° do Ato COTEPE/ICMS n° 06, de 13 de março de 2012:
§ 1° O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Ma-nual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_14.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência AD2654A7C0F830AFA2A50553C5B186A3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.