DOU 18/11/2014
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,
RESOLVEU:
Art. 1° Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ – Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013 |
112 | DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA. | 07.493.196/0001-42 | Cascavel – PR | PR |
113 | SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. | 39.162.235/0001-15 | Angra dos Reis – RJ | RJ |
114 | OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA. | 08.022.054/0001-60 | Niterói – RJ | RJ |
115 | SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA. | 15.171.237/0001-02 | Porto Alegre – RS | RS |
116 | Star telecom S/A | 18.693.899/0001-30 | Recife – PE | PE |
117 | NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 05.262.383/0001-90 | Limeira – SP | SP |
118 | DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 18.384.930/0001-51 | São Paulo – SP | SP |
119 | BCMG INTERNET LTDA. | 04.964.902/0001-07 | São Paulo – SP | SP |
120 | SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES | 03.041.675/0001-77 | Belo Horizonte – MG | MG |
Art. 2° Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ – Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Re- gime Especial – Convênio ICMS 17/2013 |
11 | BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 73.972.002/0001-16 | Porto Alegre – RS | AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP |
15 | TRI TELECOM LTDA. | 07.236.167/0001-03 | Alvorada – RS | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS |
45 | GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 05.663.379/0001-33 | São Paulo – SP | AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP |
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2014.