ATO COTEPE/ICMS N° 3, DE 16 DE MARÇO DE 2016

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

RESOLVEU:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 132 e 133 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
132	MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME	19.694.566/0001-99	Cássia – MG	MG
133	LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	02.945.663/0001-04	Barueri – SP	SP

Art. 2° Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
126	MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES	18.512.241/0001-85	São Paulo – SP	SP
131	MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.	04.403.266/0001-24	Belo Horizonte – MG	MG

Art. 3° Ficam alterados os itens 45 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
45	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	São Paulo – SP	AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
97	TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	02.255.187/0001-08	Timbó – SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

Art. 4° Ficam revogados os itens 30 e 76 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, , que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
30	ENCANTO TELECOM	11.400.830/0001-22	São Paulo – SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
76	SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	39.495.486/0001-11	Saquareme – RJ	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA