(DOU de 01/12/2016)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/16.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/16, de 1° de setembro de 2016:
|
CALENDÁRIO 2017 |
||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2° da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 3 e 4 | 2 | 2 | 4 | 3 e 4 | 2 e 5 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituído tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 5 | 3 | 3 | 5 | 5 | 6 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
|
CALENDÁRIO 2017 |
||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2° da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 | 4 e 5 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituído tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 5 | 4 | 6 | 5 | 3 | 6 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
“.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA