(DOU de 10/09/2012)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2013, como segue:
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INCISOS DO § 1° D A CLÁU-SULA VIGÉSIMA SEXTA
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MÊS DE TRANSMISSÃO
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
|
JUN
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|
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I
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2
|
1
|
1
|
1 e 2
|
2
|
3
|
|
II
|
3
|
4e5
|
4e5
|
3e4
|
3
|
4e5
|
|
III
|
4
|
6
|
6
|
5
|
6
|
6
|
|
IV
|
2, 3, 4
|
1, 4 , 5 e 6
|
1, 4 , 5 e 6
|
1, 2 , 3, 4 e 5
|
2, 3 e 6
|
3, 4, 5 e 6
|
|
V -a
|
Até dia 13
|
Até dia 13
|
Até dia 13
|
Até dia 13
|
Até dia 13
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Até dia 13
|
|
V -b
|
Até dia 23
|
Até dia 23
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Até dia 23
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Até dia 23
|
Até dia 23
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Até dia 23
|
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CALENDÁRIO 20 1 3
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INCISOS DO § 1° D A CLÁU-SULA VIGÉSIMA SEXTA
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MÊS DE TRANSMISSÃO
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JUL
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AGO
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SET
|
OUT
|
NOV
|
DEZ
|
|
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I
|
1e2
|
1
|
2e3
|
1
|
1
|
2e3
|
|
II
|
3e4
|
2e5
|
4e5
|
2e3
|
4e5
|
4e5
|
|
III
|
5
|
6
|
6
|
4
|
6
|
6
|
|
IV
|
1, 2, 3, 4 e 5
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1, 2, 5 e 6
|
2, 3, 4, 5 e 6
|
1, 2, 3 e 4
|
1, 4, 5 e 6
|
2, 3, 4, 5 e 6
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V -a
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Até dia 13
|
Até dia 13
|
Até dia 13
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Até dia 13
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Até dia 13
|
Até dia 13
|
|
V -b
|
Até dia 23
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Até dia 23
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Até dia 23
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Até dia 23
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Até dia 23
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Até dia 23
|
“.
Manuel Dos Anjos Marques Teixeira