(DOU de 01/12/2016)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,
DECIDIU:
Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o subitem 3.5.1 do Anexo I:
“3.5.1. Assinatura Digital do AEF
As assinaturas digitais devem ser implementadas utilizando-se o padrão de assinatura digital “XML Digital Signature”, com chave privada de 1024 bits, com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo “message digest” SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N.
O conteúdo constante do AEF produzido com a utilização deste processo de certificação presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Para todos os arquivos eletrônicos digitalmente assinados, extraídos de equipamentos MVC, utilizar-se-ão as chaves previamente especificadas, certificadas pelo próprio fabricante, em conformidade com a faculdade prevista no § 2° do art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido no endereço eletrônico “http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ “.”
II – o item B.3 do Anexo III:
“As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ conforme abaixo:
Schema XML: xmldsig-core-schema.xsd
Campo | Pai | Tipo | Ocor. | Tam | Dec. |
Descrição/Observação |
|
XS01 | Signature | – | – | – | – | Tag Raiz | |
XS02 | SignedInfo | XS01 | – | 1-1 | Grupo da Informação da assinatura | ||
XS03 | CanonicalizationMEthod | XS02 | – | 1-1 | Grupo do Método de Canonicalização | ||
XS04 | Algorithm | XS03 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315 | ||
XS05 | SignatureMethod | XS02 | – | 1-1 | Grupo do Método de Assinatura | ||
XS06 | Algorithm | XS05 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 | ||
XS07 | Reference | XS02 | – | 1-1 | Grupo Reference | ||
XS08 | URI | XS07 | C | 1-1 | Atributo URI da tag Reference | ||
XS09 | Transforms | XS07 | – | 1-1 | 7 | 2 | Grupo do algorithm de Transform |
XS10 | Transform | XS09 | – | 2-2 | Grupo de Transform | ||
XS11 | Algorithm | XS10 | C | 1-1 | Atributos válidos Algorithm do Transform: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315 http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature |
||
XS12 | DigestMethod | XS07 | – | 1-1 | Grupo do Método de DigestMethod | ||
XS13 | Algorithm | XS12 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de DigestMethod:http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1 | ||
XS14 | DigestValue | XS07 | C | 1 | Digest Value (Hash SHA-1 – BASE 64) | ||
XS15 | SignatureValue | XS01 | – | 1-1 | Grupo do Signature Value | ||
XS16 | KeyInfo | XS01 | – | 1-1 | Grupo das Propriedades da Chave | ||
XS17 | X509Data | XS16 | – | Grupo do Certificado X509 | |||
XS18 | X509IssuerSerial | XS17 | – | 1-1 | Informação do Emissor-Fabricante | ||
XS19 | X509Certificate | XS17 | – | 1-1 | Certificado do Equipamento |
“.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA