(DOU de 27/09/2012)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, aprovou as seguintes alterações ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012:
Art. 1º – Incluir as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.
Art. 2º – Alterar dados em relação às empresas indicadas no Anexo II a este Ato.
Art. 3º – Excluir as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.
Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Manuel Dos Anjos Marques Teixeira
NOTA – Anexo publicado no DOE de 27.09.2012.