ATO COTEPE/ICMS N° 5, DE 16 DE MARÇO DE 2016

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

DECIDIU:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirá efeitos a partir de:

I – de 1° de janeiro de 2017:

a) 2.1.1.f.2.1;

b) 2.1.1.g.2.1;

c) 2.1.1.h.3;

d) 2.1.3.e;

e) 6.2, n°s 11 a 19;

f) 6.2, n° 88.

II – de 1° de julho de 2017:

a) 2.1.1.h;

b) 2.1.16;

c) 2.2.1.9;

d) 2.3.1.a.8;

e) 4.2.2, ID C09;

f) 4.2.2, ID C12;

g) 4.2.2, ID E03;

h) 4.2.2, ID I05w;

i) 4.2.2, ID I19;

j) 4.2.2, ID W04 e W05;

k) 4.2.2, ID W06, W07 e W08;

l) 4.2.2, ID W09 e W10;

m) 4.2.3, ID C09;

n) 4.2.3, ID C12;

o) 4.2.3, ID E03;

p) 5.1.1, itens 14 e 15;

q) 5.1.2, página 123

r) 5.2.9.e, # G34;

s) 5.2.9.e, # G114 a G117;

t) 5.2.9.e, # G118 a G120;

u) 5.2.9.e, # G139 a G140;

v) 5.12.6.b, # E08;

w) 5.15;

x) 5.16;

y) 5.17, códigos 111, 131 a 133;

z) 5.17, códigos 751 a 753;

aa) 6.1.10.2;

bb) 6.2;

cc) 6.3.1, ID I03;

dd) 6.3.1, ID I19;

ee) 6.3.3;

ff) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR06;

gg) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR15;

hh) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06 e BR16;

ii) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR07 a CR09, CR15;

jj) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20, CR30, CR32;

kk) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR07 a DR09, DR15;

ll) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40, DR44;

mm) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR62 a DR64;

nn) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER25, ER27;

oo) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER31;

pp) Anexo 4.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA