(DOU de 24/06/2016)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Art. 1° O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA