ATO DA MESA N° 024-DL, DE 23 ABRIL DE 2024
(DOE de 24.04.2024)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6°, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2° e 3°, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições
COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 263, de 2024, que “Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências”.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de abril de 2024.
Deputado MAURO DE NADAL – Presidente
Deputada PAULINHA – Secretária
Deputado PE. PEDRO BALDISSERA – Secretário
Deputado MARCOS DA ROSA – Secretário
Deputado DELEGADO EGÍDIO – Secretário