ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 26 DE ABRIL DE 2017
DOU de 27/04/2017
Ratifica o Convênio ICMS 49/2017.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
DECLARA:
Ratificado o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, celebrado na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017.
