ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
(DOU de 17.01.2024)
Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 1, de 29 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no processo TC n° 018.933/2022-0,
DECLARA:
Art. 1° Fica suspensa a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 1, de 29 de julho de 2022.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS