ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, tendo em vista as alterações nos incisos I e V do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, trazidas pela Lei n° 6.375, de 12 outubro de 2019,

DECLARA:

Art. 1° O Ato Declaratório Interpretativo n° 97, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9° ………………………….

…………………………………….

§ 1° ………………………………

…………………………………….

III – ICMS3 = VTB3*12% – [(BC das entradas3*VI3/VTB3)*12% + (BC das Entradas3*VINT3/VTB3)*12%] , na hipótese do inciso III do caput deste artigo; (NR)

……………………………………”

Art. 2° Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Altera o Ato Declaratório Interpretativo n° 97, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei n° 6.375, de 12 outubro de 2019.