(DODF 18/10/2013)
Declara a revogação da Portaria n° 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011,
DECLARA:
CONSIDERANDO que o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fixou, de modo geral, os critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a Portaria n° 82, de 29 de junho de 2011, foi revogada em 20 de dezembro de 2012, data do início da vigência do citado Decreto.
WILSON JOSÉ DE PAULA