ATO DECLARATÓRIO N° 11, DE 11 DE JULHO DE 2016

(DOU de 12/07/2016)

Ratifica o Convênio ICMS 52/16.

Convênio ICMS 52/16 – Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA