ATO DIAT N° 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 05/03/2013)

Altera o Ato DIAT n° 15. de 12 de julho de 2012. que define documentos para uso dos GES e GRAF em operações junto ao comercio varejista dispensados de formalização pelo SAT.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 3° do art.12 da Portaria SEF n° 178, de 1° de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1°do Ato DIAT n° 15 de 2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1°

……………………………………..

III – Termo de Intimação de ECF e PAF/ECF;

IV – Termo de Intimação para Restaurantes; e

V – Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque.

Art. 2° O Ato DIAT n° 15 de 2012 fica acrescido do Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque”, conforme modelo anexo.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Florianópolis. 26 de fevereiro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributaria

TERMO DE LEITURA DE ENCERRANTE E LAVAMENTO DE ESTOQUE

CONTRIBUINTE:
ENDEREÇO:	MUNICÍPIO
INSCRIÇÃO ESTADUAL	CGC/MF

As ___horas do dia ___do mês de ______ do ano de ____, com o fim especifico de verificar a regularidade da utilização de sistemas eletrônicos de procedimento de dados e do imposto devido sobre operações com combustíveis registradas nos livros discais, na presença do representante contribuinte, abaixo identificado, foram realizados os seguintes procedimentos fiscais:

I – a leitura dos ecerrantes dos bicos de abastecimento, tendo sido constatado os seguintes volumes nos dispositivos de abastecimentos
Bico	Combustível	Leituras		Bico	Combustível	Leituras
		Mecânica	Digital			Mecânica	Digital
01				11
02				12
03				13
04				14
05				15
06				16
07				17
08				18
09				19
10				20

II – o Levantamento dos estoques de Combustíveis, tendo sido constatado os seguintes volumes:
Combustível	Litros	Combustível	Litros	Combustível	Litros

Fica intimado o contribuinte a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da presente data, relativamente ao período de apuração compreendido ente __/__/___ a __/__/___: a) os livros discais de entradas, saídas, apuração do ICMS, movimentação de combustíveis; b) os documentos fiscais de entradas :

Para contar, em atenção ao que dispõe o art .1996 do Código Tributário nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e os artigos 144 a 119 do Regulamento de mor,ais gerais de direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22.586, de 27 de junho de 1984, lavrei (amos) o presente termo que vai assinado por mim (nós) e pelo responsável ou representante do sujeito passivo.

AUTORIDADE FISCAL		GERENTE DO ESTABELECIMENTO:
NOME		NOME
Matricula n°	Assinatura	Assinatura	CPF n°