ATO DIAT N° 028, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:

I – cerveja e chope, conforme Anexo I a este Ato;

II – refrigerante, conforme Anexo II a este Ato; e

III – bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III a este Ato.

§ 1° Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Ato DIAT n° 24, de 5 de setembro de 2019, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:

I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDCERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; e

III – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (FUN-DACTE), apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), para cerveja e chope.

§ 2° Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT n° 028/2020”.

§ 3° Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado pelo sujeito passivo.

§ 4° O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

§ 5° Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2° do art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 6° As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento, de modelo específico, endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n° 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço “gesbebidas@sefaz.sc.gov.br”.

§ 7° O modelo de requerimento a que se refere o § 6° e as instruções de seu preenchimento, podem ser obtidos no sítio eletrônico da SEF-SC, na área de Administração Tributária/ICMS – Gestão.

Art. 2° Este Ato entra em vigor em 1° de setembro de 2020.

Art. 3° Fica revogado o Ato DIAT n° 30, de 26 de novembro de 2019.

Florianópolis, 27 de agosto de 2020.

LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária

ANEXO I
(Ato DIAT n° 028/2020)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
(Vigência a partir de 01 de setembro de 2020)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou
engarrafador;

c) Os valores da Domazzi, CNPJ 72204944, também valem para Stuttgart, CNPJ 72331705.

d) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

e) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

f) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1°, do Ato Diat 030/2019, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2°, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

ANEXO II
(Ato DIAT n° 028/2020)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
(Vigência a partir de 01 de setembro de 2020)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1° do Ato Diat 030/2019, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2°, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) Os valores da Ajc Distribuidora, CNPJ 5288560, também valem para Hugo Cini, CNPJ 76490572;

e) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

f) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

g) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

h) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

i) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Spaipa, CNPJ 904448;

j) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Vonpar, CNPJ 91235549;

ANEXO III
(Ato DIAT n° 028/2020)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS
(Vigência a parti de 01 de setembro de 2020)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou
engarrafador;

c) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1° do Ato Diat 030/2019, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a
prevista no § 2°, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

d) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

e) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

f) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

g) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

h) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Spaipa, CNPJ 904448;

i) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Vonpar, CNPJ 91235549;