O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a solicitação da NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ n° 07.196.033/0027-37, protocolada sob n° 00310175.000655/2020-25, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:
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Item |
ID |
NOMENCLATURA |
VOLUME (ml) |
FABRICANTE |
PMPF |
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140 |
E2101159 |
Monster Energy LT |
269 |
MONSTER ENERGY |
9,00 |
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141 |
E2101160 |
Monster Energy Dragon Ice Tea LT |
473 |
MONSTER ENERGY |
7.49 |
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142 |
E2101161 |
Monster Energy Ultra Paradise LT |
473 |
MONSTER ENERGY |
7,49 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de janeiro de 2021.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação