O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela empresa MINERAÇÃO PENIEL LTDA ME, CNPJ 15.574.268/0001-04, por meio do Processo SEI n° 00310149.000027/2022-29, para inclusão do seu produto no Anexo Único do Ato Homologatório n° 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo Único do Ato Homologatório n° 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, os produtos abaixo relacionados:
| Garrafão 5 L Descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | – | – | 0,318 |
| Garrafa PET/ PP 1500 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | – | – | 0,067 |
| Garrafa PET/ PP 500 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | – | – | 0,050 |
| Garrafa PET/ PP 500 ml descartável com gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | – | – | 0,060 |
| Garrafa PET/ PP 300 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | – | – | 0,050 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de julho de 2022.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação