ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa CERVEJARIA CABOCLA LTDA – ME, nome fantasia CERVEJARIA CABOCLA, CNPJ 28.037.713/0001-49, protocolada sob n° 00310175.000461/2020-20, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 02 de outubro de 2020.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação