ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 29 DE JULHO DE 2022 (DOE de 30.07.2022)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. ° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO as solicitações da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ n° 07.196.033/0001-06 (Matriz), e CNPJ n° 07.196.033/0027-37 (filial), protocoladas no SEI sob n°s 00310174.000185/2022-71 e 00310174.000242/2022-12, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A., CNPJ n° 23.313.184/0001-45, protocolada no SEI sob n° 00310174.000197/2022-04, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELLI EPP, CNPJ n° 05.741.141/0001-89, protocolada no SEI sob n° 00310174.000305/2022-31, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório n° 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação