ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007, DE 30 DE JULHO DE 2018

DOE de 31/07/2018

Altera o Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

CONSIDERANDO a solicitação da Cervejaria Bierland Ltda, CNPJ 01.205.167/0001-51, protocolada sob n° 00310174.000021/2018-68, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Alterar os itens 295 a 303 do Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de julho de 2018.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação