ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 07/02/2014

Altera o Anexo III do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2013, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A, através do Processo n° 24.127/2014-7, para a inclusão do produto ECCO, na apresentação lata descartável de 269 ml, no Anexo III do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2013, de 20 de dezembro de 2013,

RESOLVE: 

Cláusula primeira. O Anexo III do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo Único deste Ato. 

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014. 

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal,  06 de fevereiro de 2014. 

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO
DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 002/2014-GS/SET, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014