ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET Nº 004, DE 25 DE MARÇO DE 2014

DOE de 26/03/2014

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Cervejaria Petrópolis S/A, através do Processo nº 56.600/2014, para alteração do valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, referente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar, relativamente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, na forma do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de março de 2014.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 004/2014-GS/SET, DE 25 DE MARÇO DE 2014