ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 005, DE 23 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 25/04/2013)

Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012,

Considerando a solicitação da Companhia Brasileira de Bebidas S/A (CBB), para inclusão de produtos entre os constantes no Anexo I do Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo n° 83.275/2013-8;

Considerando a solicitação da Cajuína São Geraldo Ltda, para inclusão de produto entre os constantes no Anexo II do Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo n° 82.960/2013-9,  

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 201, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo I deste Ato.

Cláusula segunda. O Anexo II  do Ato Homologatório n° 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 201, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo II deste Ato.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de abril de 2013.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I

ANEXO II