ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 3/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 31/03/2016)

Altera o Anexo II do Ato Homologatório n° 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas pela NORSA REFRIGERANTES LTDA, através dos Processos n.°s 22823/2016-1, 58535/2016-1, 58510/2016-1, 58515/2016-3, 58550/2016-5, 58541/2016-6, 58530/2016-8, 58548/2016-8, 58523/2016-8 e 58519/2016-1, para a inclusão no Anexo II do Ato Homologatório n° 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, dos produtos relacionados nos referidos Processos,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo II do Ato n° 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de março de 2016.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO
DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 03/2016-GS/SET, DE 29 DE MARÇO DE 2016

REFRIGERANTES
BASE DE CÁLCULO (R$)