ATO HOMOLOGATÓRIO SET/GS N° 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 04/02/2015

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Betsy Giovana de Morais Meira-ME, através do Processo n° 2205/2015-1, para a inclusão da sua marca de fantasia, Água Purificada do Céu, no rol do produto água purificada adicionada de sais, na apresentação garrafão de 20 litros, do Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2015.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de fevereiro de 2015.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 010/2014-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014