O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que os contribuintes geraram número de processos via Portal do Contribuinte, porém, não realizaram o protocolo necessário em Agência de Rendas em tempo hábil.
DETERMINA
Art. 1° Ficam excluídas do Anexo III do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, as empresas relacionadas no Anexo I do presente Ato.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual
ANEXO I
Excluir do Anexo III
| ITEM | I.E. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | REGIME | PROCESSO |
| 28 | 00000001254847 | 05972820000169 |
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA – COOGARIMA |
AC-0185/ 12 | 20200010024306 |
| 29 | 00000001254847 | 05972820000169 |
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA – COOGARIMA |
TA 021/ 17 | 20200010024310 |