ATO SUFIS / GFSC Nº 008 , DE 29 DE JULHO DE 2013

(DOE de 29/07/2013)

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008 , e; Atendendo o disposto no parágrafo 2° – B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1.944/1.989, inserido pelo Decreto 1.593/2008 com nova redação dada pelo Decreto 2.354/2.010,

resolvem:

I – Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível – AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o aartigo 305, parágrafo 2° e seus incisos;

II – As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III – Tabela: COTAS REFERENTES A AGOSTO DE 2013

Cuiabá, 22 de Julho de 2013.

(Original assinado)

Eliel Barros Pinheiro
Fiscal de Tributos Estaduais Superintendente de Fiscalização em substituição

(Original assinado)

Gonçalo Juarez de Arruda
Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível em substituição