BOLETIM INFORMATIVO N° 006 DE 03 DE ABRIL DE 2024
SISCRED – Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024.
A Receita Estadual do Paraná comunica que em 01/04/2024 foi atingido o limite anual global de valores de créditos habilitados no SISCRED passíveis de utilização no ano de 2024, previsto no § 3° do art. 51 do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29.9.2017), e estabelecido na Resolução SEFA n° 0101/2024, de 20/02/2024. Lembramos que de acordo com o previsto no parágrafo único da Resolução SEFA N° 0101/2024, as liquidações de débitos de ICMS decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos do Paraná, para contribuintes que possuam crédito acumulado próprio habilitado no SISCRED, permanecem autorizadas.