A RECEITA ESTADUAL comunica a inclusão de códigos na Tabela 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração, constante do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal n° 52/2018, conforme segue:
INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/08/2022
– PR020102: Crédito presumido previsto na Lei n. 21.227/2022.
INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/09/2022
– PR000040: Débito previsto no item 1, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017;
– PR000041: Débito previsto no item 2, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017.
A Tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico https://sped.fazenda.pr.gov.br/EFD/Pagina/511-TABELA-DE-CODIGOS-DE-AJUSTES-DA-APURACAO
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná