CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022

NOVEMBRO/2022	ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
NOVEMBRO/2022	1	2	3	4	5
10	Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota compartilhado (§ 5°, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente à retenção do mês de Outubro/2022.	.	X	.	.	.
10	Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Outubro/2022, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.	.	X	.	.	.
10	Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Outubro/2022, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto n° 4.335-E/01.	.	X	.	.	.
10	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST”, referente ao mês de Outubro/2022, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.	.	X	.	.	.
16	Recolher o ICMS diferencial de alíquota compartilhado (§ 2°, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente ao mês de Outubro/2022.	.	X	.	.	.
16	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Outubro/2022, conforme Art. 76 do Decreto n° 4.335-E/01.	.	.	.	.	X
30	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Outubro/2022, conforme Art. 76 do Decreto n° 4.335-E/01.	.	.	.	.	X
21	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – “GIM”, referente ao mês de Outubro/2022.	X	.	X	X	.
21	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Outubro/2022.	X	.	X	.	.
21	Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Outubro/2022.	X	.	.	.	.
21	Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital – EFD referente ao mês de Outubro/2022.	X	.	.	.	.

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA N° 002/96, publicada no D.O.E. n° 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios,

de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto n° 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 27 de outubro de 2022.

(assinatura eletrônica)

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO
Chefe da Divisão de Tributação