(DOE de 31/12/2015)
Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28-12-2015.
CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55, comunica que os valores em REAIS dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28-12-2015, para o período de 28-03-2016 a 31-12-2016, serão os seguintes:
CAPÍTULO IV
SERVIÇOS DE TRÂNSITO (VALORES EM REAIS)
| 4. Exame: | |
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4.1. De Aptidão (física e mental) |
77,72 |
| 4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida | 56,99 |
| 4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico) | |
| 4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático | 77,72 |
| 4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta) | |
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4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1 |
233,15 |
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4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1 |
170,97 |
| 4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2 | 233,15 |
| 4.4. De Avaliação Psicológica | 90,67 |
| 4.4.1. De recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por junta) | 272,00 |
| 4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) | 32,38 |
| 4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) | 32,38 |
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16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa: |
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16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado |
91,19 |