COMUNICADO CAT N° 026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 27/12/2012)

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14-12-1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013 será de R$ 19,37, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA “A”

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS – EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte.	106,54
1-A – Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade.	29,06

Nota – a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela “A” anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via.	127,84
b) 2ª via e subseqüentes.	255,68
2.1 – Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante .	213,07
3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições.	213,07
4. Identificação Domiciliar de pessoas.	127,84

5. Laudos:

5.1 – Corpo de delito.	42,61
5.2 – Necroscópico.	42,61
5.3 – Toxicológico.	42,61
5.4 – Pericial.	42,61

5.4.1 – Reprodução datilografada na forma “verbo ad verbum”:

a) Pela primeira página.	53,27
b) Por página que acrescer.	10,65

5.4.2 – Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página.	21,31
b) Por página que acrescer.	3,20

5.4.3 – Ilustrações:

a) Por fotografia (9 x 12):

1 – Original.	21,31
2 – cópia reprográfica ou similar.	3,20

b) Por croqui, quando heliografado:

1 – A-4 (até 30 x 50).	10,65
2 – A-3 (até 40 x 530).	12,78
3 – A-2 (até 70 x 50).	19,18
4 – A-1 (até 70 x 100).	31,96
5 – A-0 (até 130 x 100).	42,61

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 – Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer .	19,37
6.2 – Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer.	19,37

Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia).	21,31

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição.	31,96
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes.	49,01

Notas:

1ª – Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª – Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Excluído

Notas:

1ª – itens 7 a 8: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10. Certidão:

10.1 – De “Sesmaria”,”Inventário”, “Testamento” e “Provisão”.	110,80
10.2 – De “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial”.	55,40
10.3 – De outros documentos arquivados na Seção Histórica.	34,09

Notas:

1ª – valor da taxa se refere a cada documento certificado.

2ª – Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 – Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo.	63,92
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer.	10,65
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado.	63,92

Notas:

1ª – A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas “b” e “c”.

2ª – É isenta da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos a expedição de certidão negativa de tributos estaduais, nas hipóteses previstas na Tabela “A”, subitem 10.4, “a”, “b” e “c”, desde que o serviço seja prestado por meio de sítio na internet.

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos

em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto.	63,92
e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer.	10,65

Notas:

1ª – Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª – Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

10.5 – Negativa de furto/roubo de veículo .	10,65
10.6 – Negativa de localização de veículo furtado/roubado.	10,65
10.7 – Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6.	21,31

Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 – Não especificada:

a) Pela primeira página.	31,96
b) Por página que acrescer.	3,20

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação ou substituição, conforme o caso:

11.1 – De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência.	63,92
11.2 – de declaração de informações e apuração do imposto – Declaração do Simples, por documento ou período de referência.	63,92
11.3 – mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc, efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento.	44,74

Notas:

1ª – subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;

2ª – subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12. Excluído

13. Inscrição:

13.1 – Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária.	63,92
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo.	42,61
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores.	10,65

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.

13.2 – De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes.	31,96

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis – cópias de mapas:

a) Por até 1 m² (metro quadrado).	27,70
b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder.	2,13

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:

Por UFESP ou fração .	0,21

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 – Cópia de microfilme:

a) guia de informação .	42,61
b) guia de recolhimento .	42,61

16. 2 – Cópia reprográfica ou semelhante:

a) Pela primeira folha.	21,31
b) Por folha que acrescer.	2,13

Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

17. Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991.	232,44

TABELA “B”

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA – EM REAIS

1. Alvará para porte de arma, válido por um ano.	493,94
1.1 – 2ª via do alvará para porte de arma .	251,81

2. Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 – Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 – Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado.	1.065,35
2.1.2 – Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado.	809,67

2.1.3 – Para uso com:

a) fins industriais.	426,14
b) fins comerciais.	383,53
2.1.4 – Para manipulação de produtos químicos em farmácias.	106,54
2.1.5 – Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis.	340,91
2.1.6 – Sociedades de tiro ao alvo .	767,05
2.1.7 – Estandes de tiro .	809,67
2.1.8 – Segundas vias dos alvarás mencionados .	63,92

2.2 – Fogos de artifício:

2.2.1 – Para fabrico.	1.065,35

2.2.2 – Para comércio:

a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba.	426,14
b) nos demais Municípios.	319,61
2.2.3 – Para transporte.	340,91
2.2.4 – Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos.	319,61
2.2.5 – Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos .	63,92
2.2.6 – Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico.	106,54
2.2.7 – Segundas vias dos certificados acima.	21,31
3. Registro de armas, por arma.	213,07
3.1 – Segunda via do registro de arma.	106,54

4. Certificado de Regularidade anual:

4.1 – para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio .	213,07
4.2 – de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada .	426,14
5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares.	213,07

6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas.	2.130,70
6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores.	10.653,50

Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 – Até 5 (cinco) quartos ou apartamentos.	57,53
7.2 – De 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos.	95,88
7.3 – De 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos.	140,63
7.4 – De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos.	274,86
7.5 – De 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos.	862,93
7.6 – De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos.	2.556,84

8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) Livro contendo até 100 (cem) folhas.	31,96
b) Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas.	63,92
c) Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas.	127,84

Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

9.1 – Produtos de Interesse à Saúde:

9.1.1- Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.	2.130,70
9.1.2 – Envasadoras de água mineral e potável de mesa.	2.130,70
9.1.3 – Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos .	2.130,70

9.1.4 – Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,

produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.	2.130,70
9.1.5 – Supermercados e congêneres.	1.491,49
9.1.6 – Prestadoras de serviços de esterilização.	1.491,49
9.1.7- Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais.	852,28
9.1.8 – Restaurantes, churrascarias, “rotisseries”, pizzarias, padarias, confeitarias e similares.	852,28
9.1.9 – Sorveterias.	852,28

9.1.10 – Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,

cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.	852,28
9.1.11 – Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários.	852,28
9.1.12 – Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, “trailers” e pastelarias.	639,21
9.1.13 – Mercearias e congêneres.	639,21
9.1.14 – Comércio de laticínios e embutidos.	639,21
9.1.15 – Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias.	639,21

9.1.16 – Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários,

casas de artigos cirúrgicos e dentários.	639,21

9.1.17 – Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos,

cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.	639,21
9.1.18 – Farmácias.	1.065,35
9.1.19 – Drogarias.	852,28
9.1.20 – Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar.	426,14
9.1.21 – Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos.	426,14

Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 – Serviços de Saúde

9.2.1 – Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

a) até 50 (cinqüenta) leitos.	852,28
b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos.	1.491,49
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos.	2.130,70
9.2.2 – Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial.	639,21
9.2.3 – Estabelecimentos de assistência médica de urgência.	852,28

9.2.4 – Hemoterapia:

9.2.4.1 – Serviços ou Institutos de Hemoterapia .	1.065,35
9.2.4.2 – Bancos de sangue.	532,68
9.2.4.3 – Agências transfusionais.	426,14
9.2.4.4 – Postos de coleta.	213,07

9.2.5 – Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise

peritonial intermitente e congêneres).	1.065,35
9.2.6 – Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia.	639,21

9.2.7 – Institutos de beleza:

9.2.7.1 – Com responsabilidade médica.	639,21
9.2.7.2 – Pedicures e podólogos .	426,14
9.2.8 – Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica .	426,14

9.2.9 – Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia

patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.	426,14

9.2.10 – Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia

clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.	213,07
9.2.11 – Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções.	532,68

9.2.12 – Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes

9.2.12.1 – Com responsabilidade médica.	426,14
9.2.13 – Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes.	213,07
9.2.14 – Clínica médico-veterinária.	426,14

9.2.15 – Estabelecimentos de assistência odontológica

9.2.15.1 – Consultório odontológico.	319,61
9.2.15.2 – Demais estabelecimentos.	745,75
9.2.16 – Laboratórios ou oficina de prótese dentária.	426,14

9.2.17 – Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:

9.2.17.1 – Serviços de medicina nuclear “IN VIVO”.	852,28
9.2.17.2 – Serviços de medicina nuclear “IN VITRO”.	319,61
9.2.17.3 – Equipamentos de radiologia médica e odontológica.	426,14
9.2.17.4 – Equipamentos de radioterapia.	639,21
9.2.17.5 – Conjunto de fontes de radioterapia.	426,14

9.2.18 – Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 – Terrestre.	213,07
9.2.18.2 – Aéreo .	426,14

9.2.19 – Casas de repouso e casas de idosos:

9.2.19.1 – Com responsabilidade médica.	639,21
9.2.19.2 – Sem responsabilidade médica.	426,14
9.3 – Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização.	639,21

Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.

10. Rubricas de livros

a) até 100 (cem) folhas.	63,92
b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas.	95,88
c) acima de 200 (duzentas) folhas.	117,19
11. Termos de responsabilidade técnica .	106,54

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

a) até 5 (cinco) notas.	42,61
b) por nota que acrescer.	0,43

13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os

de insumos químicos.	106,54

Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² (metro quadrado).	0,21

15. Revogado

15.1 – Revogado

15.2 – Revogado

15.3 – Revogado

15.4 – Revogado

15.5 – Revogado

16. Revogado

16.1 – Revogado

16.2 – Revogado

16.3 – Revogado

16.4 – Revogado

16.5 – Revogado

17. Licença para Pesca Amadora:

17.1 – Pesca Embarcada .	193,70
17.2 – Pesca Desembarcada.	96,85

TABELA “C”

SERVIÇOS DE TRÂNSITO – EM REAIS

1. Alvará:

1.1 – Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental.	74,57
1.2 – Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico.	74,57
1.3 – Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria “A”, “B” ou “AB” .	575,29
1.4 – Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores.	575,29

1.5 – Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou

usado.	575,29

2. Autorização:

2.1 – Para remarcação de chassi.	31,96
2.2 – Para uso de placa de experiência em veículo.	42,61
2.3 – Para uso de placa de fabricante em veículo.	74,57

2.4 – Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial –

validade de 6 (seis) meses).	140,63
3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título.	31,96

4. Certidão:

4.1 – Negativa de multa de veículos motorizados.	21,31
4.2 – De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título).	21,31
4.3 – De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título).	21,31

5. Documentos para Circulação Internacional: Certificado Internacional para Automóvel, Permissão

Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas.	213,07
6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos.	21,31
7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia.	21,31

8. Exame:

8.1 – De sanidade (física ou mental).	63,92
8.2 – Especial de Sanidade.	85,23
8.3 – Especial para portador de deficiência física.	46,88
8.4 – Psicotécnico.	74,57
8.5 – De habilitação para motoristas e motociclistas.	53,27

9. Inscrição:

9.1 – Para cursos de habilitação:

9.1.1 – Diretores de auto-escola.	74,57
9.1.2 – Instrutores de auto-escola.	53,27
10. Lacração e relacração.	74,57

11. Vistoria:

11.1 – Alteração de estrutura de veículo.	74,57
11.2 – Identificação de veículo.	53,27
11.3 – De segurança veicular.	106,54

12. Licença:

12.1 – De Aprendizagem particular.	31,96
12.2 – Especial (veículo).	53,27
13. Rebocamento de Veículo.	213,07

14. Registro:

14.1 – De Documentos para Circulação Internacional.	362,22
14.2 – De Carteira Nacional de Habilitação.	63,92
14.3 – De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.	21,31
15. Revistoria de veículo.	106,54

16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:

16.1 – Livro contendo até 100 (cem) folhas.	31,96
16.2 – Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas.	63,92
16.3 – Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas.	127,84
17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo.	106,54
18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título).	149,15
19. Licenciamento de veículo.	65,86
20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título).	21,31
21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título).	106,54