DOE de 03/01/2017
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA).
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
