COMUNICADO DA N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 03/01/2017

(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD).

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-02/17