DOE SP 13/05/2014
A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-06-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.