DOE de 11/04/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-30 de 10/04/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-05-2017 a 31-05-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-32/17
