DOE de 02/06/2015
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/1998, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-41/15
ANEXO EM CONSTRUÇÃO