DOE SP 14/10/2014
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374 , de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013,
Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.