DOE de 12.09.2017)
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-10-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
considerando o disposto no artigo 96, § 4° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de outubro de 2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.