COMUNICADO DA N° 076, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 01/11/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/18

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018
Janeiro	.	0,4718	0,3428	0,2105	0,0900
Fevereiro	.	0,4614	0,3132	0,2000	0,0800
Março	0.5718	0,4514	0,3206	o,1900	0,0700
Abril	0,5168	0,4414	0,3095	0,1800	0,0600
Maio	0.5518	0.4307	0.2979	0.1700	0.0500
Junho	0,5418	0,4189	0,2868	0,1600	0,0400
Julho	0,5138	0,4078	0,2746	0,1500	0,0300
Agosto	0,5218	0,3967	0,2635	0,1400	0,0200
Setembro	0,5118	0,3856	0,2530	0,1300	0,0100
Outubro	0,5018	0,3750	0,2426	o,1200
Novembro	0,4918	0,3634	0,2314	0,100
Dezembro	0.4818	0.3528	0.2205	0.1000

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MES/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018
Janeiro	.	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100
fevereiro	.	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	.	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100
Abril	.	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	00100	0,0100
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100
Setembro	0,0100	0,011	0,0111	0,0100	0,0100
Outubro	0,0100	0,011	0,0105	0,0100	0,0100
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100